O Direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) constitui uma proteção essencial para os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil, sendo fundamental o monitoramento regular do saldo para assegurar a correta execução dos depósitos.
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Por lei, os empregadores devem efetuar um depósito equivalente a 8% do vencimento mensal dos seus empregados em suas contas do FGTS. Esta reserva financeira visa oferecer um amparo financeiro em períodos de inatividade profissional, acessível através de verificações frequentes.
Estar informado sobre os procedimentos para verificar o saldo do FGTS propicia tranquilidade e domínio sobre seus direitos trabalhistas, com várias alternativas disponíveis para simplificar este acompanhamento. Recursos como o app da Caixa Econômica Federal, o app específico do FGTS, o portal da Caixa na internet, contatos telefônicos ou opções de notificação via SMS sobre transações na conta, estão à disposição para consulta.
Como consultar o extrato do FGTS?
Para consultar o extrato do FGTS, que fornece um registro detalhado dos depósitos efetuados, incluindo datas, saldos e eventuais atualizações monetárias e juros, siga os seguintes passos:
- Utilize o Aplicativo da Caixa Econômica Federal ou do FGTS: Ambos os aplicativos estão disponíveis para download em smartphones e oferecem acesso fácil ao extrato do FGTS. Uma vez que o aplicativo escolhido esteja instalado, proceda abrindo-o.
- Acesso com CPF e Senha: Você precisará inserir seu CPF e a senha previamente cadastrada no sistema da Caixa. Se ainda não tiver uma senha ou se esqueceu, siga as instruções para criar uma nova senha diretamente no aplicativo.
- Consulta do Extrato: Uma vez logado, navegue pelas opções disponíveis até encontrar a seção de consulta ao extrato do FGTS. Aqui, você poderá visualizar todos os depósitos realizados em sua conta, com detalhes sobre as datas e os valores atualizados.
- Download do Extrato em Formato Digital: Caso deseje, é possível baixar o extrato em formato digital para guardar seus registros de maneira segura ou para uso em futuras necessidades, como comprovação de saldo ou histórico de depósitos.
Esses passos garantem que você tenha acesso fácil e rápido ao seu histórico de depósitos do FGTS, permitindo um controle mais efetivo sobre seus direitos trabalhistas.
Consultar revisão do FGTS entre 1999 e 2022
Para consultar a revisão do FGTS, especialmente para períodos que vão de janeiro de 1999 até 2022, e verificar possíveis erros na correção monetária aplicada ao saldo do FGTS, siga estes passos. O processo visa assegurar que os valores depositados reflitam de maneira precisa a correção monetária devida ao trabalhador.
Passos para Solicitar a Revisão do FGTS:
- Acesso ao Portal ou Aplicativo:
- Visite o site oficial da Caixa Econômica Federal ou baixe o aplicativo FGTS em seu dispositivo móvel. Essas são as plataformas oficiais onde você pode gerenciar e consultar informações sobre sua conta do FGTS.
- Login na Conta:
- Faça login utilizando seu número de CPF, NIS (PIS/PASEP) ou o número do seu Cartão Cidadão, junto com a senha previamente cadastrada. Se você não possuir uma senha ou se esqueceu dela, siga as instruções para criar uma nova senha diretamente no portal ou aplicativo.
- Busca pela Opção de Revisão:
- Uma vez logado, procure pela opção ou link que remeta à revisão do FGTS no menu de serviços. Esta opção deverá fornecer acesso às informações sobre a solicitação de revisão do saldo do FGTS.
- Verificação dos Detalhes da Revisão:
- Siga as instruções disponíveis para consultar os detalhes da revisão, o que inclui informações sobre possíveis valores a serem corrigidos e como proceder para reivindicar essas correções.
Em Caso de Dúvidas ou Dificuldades:
- Contate a Caixa:
- Se você não conseguir encontrar a opção de revisão do FGTS no site ou no aplicativo, ou se tiver outras dúvidas relacionadas à revisão, entre em contato com a Caixa Econômica Federal através dos canais de atendimento disponíveis, como telefone, email, ou presencialmente em uma agência.
Este processo permite aos trabalhadores verificar se seus depósitos do FGTS entre 1999 e 2022 foram corretamente atualizados com a correção monetária devida, assegurando que seus direitos sejam integralmente preservados.
Como autorizar bancos a consultar seu FGTS
Para autorizar instituições financeiras a consultar seu saldo do FGTS, um passo necessário para procedimentos como a solicitação do Saque de Aniversário ou o uso do saldo para aquisição de moradia própria, siga este passo a passo no aplicativo do FGTS. Essa autorização permite que o banco avalie o valor disponível em seu fundo de garantia para determinar a viabilidade de operações de crédito ou de saque. Veja como proceder:
Passos para Autorizar Bancos a Consultar seu FGTS:
- Acesso ao Aplicativo do FGTS:
- Primeiro, abra o aplicativo do FGTS em seu dispositivo móvel. Se ainda não o tiver, o app pode ser baixado gratuitamente pelas lojas de aplicativos Android ou iOS.
- Opção de Autorização:
- Na tela inicial do aplicativo, procure e clique em “Autorize bancos a consultarem o seu FGTS”. Essa opção é destinada especificamente para permitir que instituições financeiras acessem o saldo do seu FGTS.
- Seleção do Tipo de Operação:
- Escolha a opção “Empréstimo Saque Aniversário” se o motivo da autorização estiver relacionado a essa modalidade de saque ou outra finalidade específica que exija a consulta ao seu saldo do FGTS por parte de bancos.
- Escolha da Instituição Financeira:
- Após selecionar o motivo, clique em “Instituições Financeiras” para buscar e selecionar o banco ou instituição financeira que você deseja autorizar a consultar o saldo do seu FGTS.
- Confirmação da Autorização:
- Confirme sua escolha da instituição financeira. Você precisará confirmar novamente a instituição selecionada para finalizar o processo de autorização.
Esses passos garantem que o banco ou instituição financeira escolhida tenha acesso ao saldo do seu FGTS para avaliação em relação ao Saque de Aniversário ou para financiamento habitacional, seguindo as normativas e procedimentos estabelecidos pela Caixa Econômica Federal e pelo próprio sistema do FGTS.
Como consultar FGTS de falecido
Para realizar o saque do FGTS em casos de falecimento do titular da conta, é necessário seguir um procedimento específico, que permite aos dependentes acessarem os recursos. Este processo é feito para assegurar que o patrimônio do falecido seja repassado a seus herdeiros legais ou beneficiários diretos, conforme estabelecido por lei. Aqui está um guia detalhado para auxiliar na consulta e no saque do FGTS de um trabalhador falecido:
Passos para Sacar o FGTS de Falecido:
- Acesso ao Aplicativo do FGTS:
- Abra o aplicativo do FGTS em seu dispositivo móvel. Caso não o tenha, é possível baixá-lo gratuitamente pelas lojas de aplicativos.
- Navegação até a Opção de Saque:
- Clique em “Meus Saques” na interface do aplicativo.
- Seleção do Motivo de Saque:
- Escolha “Outras Situações de Saques” e, em seguida, selecione a opção referente ao “Falecimento do Trabalhador”.
- Solicitação de Saque:
- Após se informar sobre as condições e a documentação necessária, toque em “Solicitar Saques FGTS”.
- Informações do Trabalhador Falecido:
- Preencha os campos com o nome do trabalhador falecido, CPF e PIS/PASEP.
- Upload dos Documentos Necessários:
- Faça o upload dos documentos requeridos para a análise do pedido de saque.
- Confirmação da Solicitação:
- Revise os documentos anexados e confirme a solicitação clicando no botão “Confirmar”.
Documentos Necessários para Comparecimento na Agência:
Em alguns casos, pode ser necessário ir até uma agência da Caixa Econômica Federal com a seguinte documentação:
- Documento de Identificação: Do falecido e dos dependentes.
- Declaração de Dependentes: Emitida por um instituto oficial de Previdência Social (federal, estadual ou municipal) ou Declaração de dependentes elegíveis para pensão, sob o Regime Jurídico Único, assinada pela autoridade competente.
Este processo assegura que os direitos do trabalhador falecido sejam preservados e que seus beneficiários possam acessar os recursos do FGTS conforme a legislação vigente. É importante ter em mãos toda a documentação necessária para facilitar o processo e garantir o acesso aos valores depositados no fundo de garantia do falecido.
Como consultar FGTS de aposentado
Para consultar e solicitar o saque do FGTS no caso de aposentadoria, incluindo aposentadoria por invalidez, o processo é simplificado e pode ser feito integralmente através do aplicativo FGTS. Seguindo estes passos, aposentados com saldo no FGTS podem acessar seus recursos de forma conveniente:
Para Aqueles com Saldo Disponível:
- Acesse o Aplicativo FGTS:
- Abra o aplicativo do FGTS em seu smartphone. Caso não tenha o app, você pode baixá-lo gratuitamente pelas lojas de aplicativos.
- Valores Disponíveis para Saque:
- Na tela inicial, procure pelo cartão laranja que exibe a mensagem “Valores disponíveis para saque” e selecione-o para prosseguir.
- Opções de Recebimento dos Fundos:
- Você terá a opção de escolher como deseja receber os fundos. Isso pode ser feito ao:
- Registrar uma conta bancária de mesma titularidade (que tenha o mesmo CPF do beneficiário);
- Optar por um dos pontos físicos de pagamento indicados pelo aplicativo.
- Você terá a opção de escolher como deseja receber os fundos. Isso pode ser feito ao:
- Recebimento dos Valores:
- Após registrar a conta bancária ou escolher um ponto físico de pagamento, o valor estará disponível na conta cadastrada em até cinco dias úteis.
Para Quem Ainda Não Tem Valores Liberados:
- Acesso ao App FGTS:
- Entre no aplicativo FGTS no seu dispositivo móvel.
- Menu “Meus Saques”:
- No menu inferior, clique em “Meus saques”.
- Saque por Aposentadoria:
- Selecione “Outras situações de saques” e depois escolha “Saque por Aposentadoria”.
- Leitura das Condições e Solicitação de Saque:
- Leia atentamente as condições apresentadas e, em seguida, clique em “Solicitar Saque FGTS”.
- Envio de Documentos:
- Envie os documentos necessários para comprovação da aposentadoria através do aplicativo.
- Cadastro de Conta Bancária:
- Registre uma conta bancária de mesma titularidade para receber os valores.
- Processamento e Liberação dos Fundos:
- A Caixa Econômica Federal processará e confirmará suas informações. Uma vez aprovado, os fundos serão liberados para a conta fornecida.
Este procedimento permite que aposentados acessem seus recursos do FGTS de maneira eficiente, garantindo apoio financeiro adicional nessa nova fase da vida.
Como sacar o FGTS
Para realizar o saque do FGTS, seja de forma total ou parcial, é importante entender as diferentes condições que permitem esses saques, conforme estabelecido pela legislação vigente. Cada modalidade de saque tem suas próprias regras e requisitos. Abaixo está um resumo de como você pode proceder, dependendo da sua situação:
Saque Total do FGTS:
Você pode sacar o total do seu FGTS nas seguintes situações:
- Demissão sem justa causa:
- Inclui a multa de 40% sobre o total depositado pelo último empregador.
- Aposentadoria:
- Concedida pelo INSS.
- Término de contrato por prazo determinado.
- Situações de calamidade pública:
- Declaradas pelo governo em sua área de residência.
- Óbito do trabalhador:
- Permitindo que dependentes saquem o saldo.
- Idade igual ou superior a 70 anos.
- Rescisão por falência, falecimento do empregador individual, ou nulidade do contrato de trabalho.
- Suspensão do Trabalho Avulso.
- Rescisão por culpa recíproca ou força maior.
- Aquisição de imóvel próprio ou quitação de financiamento habitacional.
- Desemprego por mais de três anos, com a conta inativa por três anos seguidos, para afastamentos ocorridos até 13/07/1990.
Saque em Casos Especiais:
- Doenças graves em estágio terminal, neoplasia maligna (câncer), ou HIV/AIDS:
- Para o titular ou seus dependentes.
Saque Parcial:
- Saque-Aniversário:
- Disponível no mês de aniversário do titular, permitindo o saque de uma parte do saldo anualmente.
- Saque Extraordinário:
- Em casos de calamidade pública reconhecida.
Procedimentos para o Saque:
- Verifique sua Elegibilidade:
- Confira se sua situação se enquadra em uma das categorias que permitem o saque.
- Documentação Necessária:
- Prepare os documentos requeridos, como identidade, CPF, carteira de trabalho, e, dependendo do caso, outros documentos que comprovem sua condição para o saque (por exemplo, declaração de aposentadoria, atestado médico, etc.).
- Solicitação:
- O saque pode ser solicitado através do aplicativo FGTS, site da Caixa, ou em agências da Caixa Econômica Federal. Para algumas modalidades, como Saque-Aniversário, é possível fazer a solicitação diretamente pelo aplicativo ou site.
- Recebimento:
- Após a aprovação, o saque pode ser realizado em caixas eletrônicos, agências da Caixa, ou transferido diretamente para uma conta bancária.
Em resumo, o saque do FGTS é um direito dos trabalhadores em diversas situações específicas, oferecendo suporte financeiro em momentos críticos. Certifique-se de seguir o processo adequado para sua situação específica, utilizando os canais oficiais de atendimento da Caixa Econômica Federal para obter mais informações e orientações.
